01106nam a2200193 4500 14755 14755 20010326u y0pory50 ba por Prisão preventiva ilegal pedido de indemnização Fernando Machado Soares, Miguel Montenegro, Fernanddo Fabião 1. Não levanta uma questão nova, pelo que não pode ser rejeitado com esse fundamento, o recurso contra uma decisão de indeferimento liminar que conheceu oficiosamente de uma excepção de caducidade não contemplada na petição inicial.2. O princípio de que os recursos não podem veicular questões novas não se aplica às hipóteses de conhecimento oficioso: O tribunal pode sempre conhecer dessas questões, mesmo que não tenham sido alegadas pelas partes. N.5 Jul.-Set. 1995 p.141-142 Novos Estilos Lisboa PRISÃO PREVENTIVA SOARES Fernando Machado MONTENEGRO Miguel FABIÃO Fernando P.211 0 P__211_000000000000000 2021-12-17 18084 DGRSP DGRSP P.211 2021-12-17 0 AP