01048nam a2200241 4500 1471 1471 20040910d1992 y0pory50 ba eng inc Cooperation judiciaire internationale en matiére penale International judicial cooperation in criminal matters : Decree-Law n.º43/91 Decret-Loi n.º 43/91 du 22 Janvier Lisboa Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado 1992 p. 359-524 23 cm Legislação portuguesa. Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado n.º 51/52, 1992. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça Título extraído da capa Leis, decretos, etc. DIREITO PENAL 220 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 1202 EXTRADIÇÃO 580 Portugal 407311 0 343_000000000000000_2COO 2021-12-09 3000 2287 SGMJ SGMJ SGMJ3000 343.2COO 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito