Portugal
Cooperation judiciaire internationale en matiére penale : Decret-Loi n.º 43/91 du 22 Janvier = International judicial cooperation in criminal matters : Decree-Law n.º43/91 . - Lisboa : Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1992 . - p. 359-524; 23 cm
DIREITO PENAL / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL / EXTRADIÇÃO /