@book{1471,
	author = {Portugal},
	title = {Cooperation judiciaire internationale en matiére penale},
	publisher = {Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado},
	year = {1992},
	address = {Lisboa},
	note = {Legislação portuguesa. Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado n.º 51/52, 1992. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça}
}