01009nam a2200241 4500 1470 1470 20040910d1998 y0pory50 ba eng Rules governing traffic in and use drugs law n.º 45/96, of 3 September amending Decree-Law n.º 15/93 of 22 January Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado 1998 p. 277-295 23 cm Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado n.º 75/76, 1998. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça Tít capa: Portuguese legislation on drugs, acess to administrative documents and laundering Leis, decretos, etc. CRIMINALIDADE 469 ESTUPEFACIENTE 943 ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGAL 100517 Portugal 407311 0 351_000000000000000_761RUL 2021-12-09 2999 2286 SGMJ SGMJ SGMJ2999 351.761RUL 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito