Portugal
Rules governing traffic in and use drugs : law n.º 45/96, of 3 September : amending Decree-Law n.º 15/93 of 22 January . - Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1998 . - p. 277-295; 23 cm
CRIMINALIDADE / ESTUPEFACIENTE / ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA--PORTUGAL /