TY - BOOK AU - DIAS AU - ANDRADE TI - O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português KW - DIREITO PENAL FISCAL KW - FRAUDE FISCAL KW - DIREITO PENAL KW - CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO KW - BURLA KW - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS KW - INFRACÇÃO KW - BEM JURIDICO PROTEGIDO KW - PORTUGAL ER -