01077nam a2200277 4500 14621 14621 20010326c1996 y0pory50 ba por O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infrações Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade A.6,n.1 Jan.-Mar. 1996 p.71-110 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL FISCAL FRAUDE FISCAL DIREITO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO BURLA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS INFRACÇÃO BEM JURIDICO PROTEGIDO PORTUGAL DIAS Jorge de Figueiredo 1937- ANDRADE Manuel da Costa 1944- PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 17950 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP