ICHINO, Giovanna

Obrigatoriedade e discricionariedade da acção penal / Giovanna Ichino
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.18,n.70 (Abr.-Jun. 1997). - p.43-65
ACÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE / P.25