20040907d1998 y0pory50 bacreatorColóquio O Processo Penal à Luz da Convenção Europeia dos Direitos Do HomemLisboatextmonographic Colóquio realizado em Lisboa, no Supremo Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 1997 DIREITO PENAL 220 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 1458