01752nam a2200181 4500 14478 14478 20010326u y0pory50 ba por Rever o Código Penal Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei 92/VI Maria Margarida Silva Pereira O texto corresponde no essencial ao do relatório sobre a Proposta de Lei nº 92/VI, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias em 28 Junho 1994. Nota preliminar. - I.Apreciação do art. 40, com base nos seus referentes jurídico-constitucionais. 1.Trabalhos preparatórios e jurisprudência. - 2.Princípio da culpa. - 3.Princípio da proporcionalidade. - 4.Princípio da vinculação à defesa de bens jurídicos. - 5.Princípio da reintegração social. - II.O novo regime das penas e das medidas de segurança. - 1. Introdução. - 2.Penas principais: alterações ao regime da pena da prisão, a pena de multa. Penas de substituição: multa, admoestação, prestação de trabalho a favor da comunidade. Liberdade condicional. Penas acessórias. Medidas de segurança. - III.Alguns alterações importantes na Parte Especial. - 1.Introdução. - 2.Crimes contra a liberdade sexual. - 3.Crimes contra a vida e a integridade física. - 4.Crimes contra o património. - 5.Crimes contra a ecologia. N.11 Jan.-Jun. 1996 p.7-26 Sub-Judice Lisboa CÓDIGO PENAL REINSERÇÃO SOCIAL MEDIDA DA PENA PENAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CRIME PEREIRA Maria Margarida Silva P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 17807 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP