@book{14478,
	author = {PEREIRA, Maria Margarida Silva},
	title = {Rever o Código Penal},
	note = {O texto corresponde no essencial ao do relatório sobre a Proposta de Lei nº 92/VI, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias em 28 Junho 1994.}
}