01308nam a2200181 4500 14476 14476 20010326u y0pory50 ba por Liberdade sexual a sua tutela na reforma do Código Penal Rui Carlos Pereira Este texto reproduz, com modificações de pormenor, uma conferência proferida de pormenor, uma conferência proferida na Assembleia da República, a convite da Comissão de Direitos,Liberdades e Garantias, antes da aprovação da Lei nº35/94, de 15 de Setembro, que autorizou o Governo a alterar o Código Penal (DL 48/95, de 15 de Março). Os crimes sexuais cconstituem um domínio de eleição para aferir o grau de respeito do legislador pela liberdade individual.Uma visão antiliberal defenderá que a preservação da moral social é, em si mesma, uma finalidade legítima. Porém, como observou Hart a utilização da lei para prosseguir aquela finalidade constituirá um meio artificial de impedir, ou tentar impedir, a evolução e o aperfeiçoamento da própria moral social. N.11 Jan.-Jun.1996 p.41-48 Sub-Judice Lisboa CRIME SEXUAL PEREIRA Rui Carlos P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 17805 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP