01204nam a2200193 4500 14473 14473 20010326u y0pory50 ba por Desenvolvimento da pessoa e imputabilidade no Código Penal Português Maria Fernanda Palma O presente texto reproduz uma conferência proferida pela autora num simpósio promovido pela Associação Portuguesa de Psiquiatria. O direito não pode definir a imputabilidade penal em função de uma abstracta e pressuposta capacidade de determinação pela norma, que prescinda de investigar a maturação da inteligência e as reais capacidades de abstracção, discernimento, apreciação ética e determinação da vontade. Mas também a 'Psiquiatria do desenvolvimento' não elabora as suas categorias nem empreende a sua análise sobre os estádios e factores de desenvolvimento da pessoa descondicionada pelo Direito. N.11 Jan.-Jun. 1996 p.61-64 Sub-Judice Lisboa IMPUTABILIDADE PALMA Maria Fernanda P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 17802 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP