01187nam a2200169 4500 14472 14472 20010326u y0pory50 ba por Direito penal do consumo relevância criminal de práticas contrárias aos interesses dos consumidores António Henriques Gaspar Variadas práticas contrárias aos interesses dos consumidores podem (devem), ter relevo penal. Tratando-se da protecção de interesses colectivos, a definição sobre quais desses interesses devem ser merecedores de tutela penal dependerá da evolução das circunstâncias relevantes de cada momento e das correspondentes opções de política criminal. Com os limites das exigências constitucionais de proporcionalidade e da natureza subsidiária ou fragmentária do direito penal. O direito penal apenas deverá ser chamado a título subsidiário quando todos os outros remédios se mostrarem ineficazes. N.11 Jan.-Jun. 1996 p.65-72 Sub-Judice Lisboa DIREITO PENAL ECONÓMICO GASPAR António Henriques P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 17801 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP