20010326u y0pory50 bacreatorROCHAJ.A.OliveiratextmonographicO presente estudo foi primeiramente publicado na obra 'Homenagem a António Vale e Vasconcelos - por ocasião do seu jubilamento', Escola de Economia e Gestão, Universidade do Minho, Braga, 1996, pp. 125-132. SOCIOLOGIA DO DIREITO P.16414469