01078nam a2200169 4500 14467 14467 20010326u y0pory50 ba por Falsidade de depoimento ou declaração art.359 do Código Penal revisto - relevância prática da revogação do art. 342-2 do CPP José M. L. Quaresma Com a revogação do art. 342-2 do CPP, o legislador optou pela solução mais fácil, suprimindo a obrigação que sobre o arguido impendia de responder com verdade sobre os seus antecedentes criminais - face às acusações de inconstitucionalidade que a doutrina fazia a esta norma. Mas, perante os problemas de ordem prática que resultam dessa revogação, deveria antes ter-se transferido essa resposta obrigatória para a fase posterior à declaração de culpa. N.11 Jan.-Jun.1996 p.153-156 Sub-Judice Lisboa DEPOIMENTO FALSO DECLARAÇÃO FALSA QUARESMA José M.L. P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 17796 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP