00588nam a2200169 4500 14418 14418 20010326u y0pory50 ba por Legalidade versus oportunidade legalidade atenuada, oportunidade regulada A.21,n.83 Jul.-Set. 2000 p.83-95 Revista do Ministério Público Lisboa PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE COSTA José Gonçalves P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 17747 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP