00507nam a2200121   450000100060000010000410000610100080004720001600005546100820021560600510029770000280034885200090037614417  a20010326u           y0pory50      ba  apor  aPrincípio da legalidade, acusatório e política criminalecontributo para uma reflexão acerca da "praxis" judiciária em matéria processual penal  vA.21,n.83dJul.-Set. 2000pp.61-81tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE  POLÍTICA CRIMINAL  aRODRIGUESbJoão Paulo  jP.25