RODRIGUES, João Paulo

Princípio da legalidade, acusatório e política criminal : contributo para uma reflexão acerca da "praxis" judiciária em matéria processual penal
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.21,n.83 (Jul.-Set. 2000). - p.61-81
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POLÍTICA CRIMINAL / P.25