00614nam a2200169 4500 14282 14282 20010326u y0pory50 ba por Intangibilidade das propostas em concurso público e erro de facto na formação da vontade a omissão de elementos não variáveis na formulação de uma proposta A.131,n.1-2 Jan.-Jun. 1999 p.91-105 O Direito Lisboa CONCURSO PÚBLICO OTERO Paulo P.228 0 P__228_000000000000000 2021-12-17 17611 DGRSP DGRSP P.228 2021-12-17 0 AP