01380nam a2200313 4500 14242 14242 20010326c2000 y0pory50 ba por Liberdade escolha e obediência (quadro jurídico da responsabilidade disciplinar) José Adriano Souto de Moura A- Introdução. B- Responsabilização pela indisciplina - fundamento. C- Responsabilização pela indisciplina - quadros jurídicos: 1- Direitos do homem e instrumentos internacionais; 2- Constituição da República; 3- Direito administrativo; 4- Direito penal e tutelar de menores. N. 2, Abril-Junho 2000 p.65-95 Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social Lisboa EDUCAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO LIBERDADE DISCIPLINA INDISCIPLINA DIREITOS DO HOMEM DIREITOS DA CRIANÇA PORTUGAL MOURA José Adriano Souto de PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 17571 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP