01012nam a2200217 450000100060000010000410000610100080004720001210005533003000017646101190047660600170059560600270061260600160063960600160065560600180067160600220068960600260071160600130073770000350075085200090078514242 a20010326c2000 y0pory50 ba apor aLiberdadeeescolha e obediência (quadro jurídico da responsabilidade disciplinar)fJosé Adriano Souto de Moura aA- Introdução. B- Responsabilização pela indisciplina - fundamento. C- Responsabilização pela indisciplina - quadros jurídicos: 1- Direitos do homem e instrumentos internacionais; 2- Constituição da República; 3- Direito administrativo; 4- Direito penal e tutelar de menores. vN. 2,dAbril-Junho 2000pp.65-95tInfância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção SocialcLisboa aEDUCAÇÃO aDIREITO ADMINISTRATIVO aLIBERDADE  aDISCIPLINA  aINDISCIPLINA  aDIREITOS DO HOMEM aDIREITOS DA CRIANÇA aPORTUGAL aMOURAbJosé Adriano Souto de jPP43