00869nam a2200241 4500 14097 14097 20010326u y0pory50 ba por Obrigação de permanência na habitação e monitorização telemática posicional António Carlos Duarte-Fonseca A.20,n.80 Out.-Dez. 1999 p.83-117 Revista do Ministério Público Lisboa VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PORTUGAL DUARTE-FONSECA António Carlos P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 17426 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP