DUARTE-FONSECA, António Carlos

Obrigação de permanência na habitação e monitorização telemática posicional / António Carlos Duarte-Fonseca
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.20,n.80 (Out.-Dez. 1999). - p.83-117
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA / MEDIDAS DE COACÇÃO / PRISÃO PREVENTIVA / MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE / PORTUGAL / P.25