00958nam a2200253 4500 1398 972320438X 1398 20040825d1991 y0pory50 ba por Consentimento e acordo em direito penal contributo para a fundamentação de um paradigma dualista Manuel da Costa Andrade [Coimbra] Coimbra Editora 1991 707,[1] p. 24 cm Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra DIREITO PENAL 220 FILOSOFIA DO DIREITO 565 CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO 1673 CONSENTIMENTO DO OFENDIDO 1674 TIPICIDADE PORTUGAL 1675 ANDRADE Manuel da Costa 1944- 320714 0 343_000000000000000_2AND 2021-12-09 2909 2199 SGMJ SGMJ SGMJ2909 343.2AND 2021-12-09 0 MO Compra Depósito