Coimbra20040825d1998 y0pory50 bacreatorCarvalhoAmérico Alexandrino Taipa detextmonographicSíntese da história deste crime. Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 316/97. Alterações jurídico-penais introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97. Consequências jurídico-penais para os crimes praticados até 31-12-1997
DIREITO PENAL
220
CHEQUE
85
CHEQUE SEM COBERTURA
PORTUGAL
1669
CRIME
4988
97232082021395