00951nam a2200241 4500 1395 9723208202 1395 20040825d1998 y0pory50 ba por Crime de emissão de cheque sem provisão Américo A. Taipa de Carvalho Coimbra Coimbra Editora 1998 66,[1] p. 23 cm Síntese da história deste crime. Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 316/97. Alterações jurídico-penais introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97. Consequências jurídico-penais para os crimes praticados até 31-12-1997 DIREITO PENAL 220 CHEQUE 85 CHEQUE SEM COBERTURA PORTUGAL 1669 CRIME 4988 Carvalho Américo Alexandrino Taipa de 1640 0 347_000000000000000_748CAR 2021-12-09 2905 2196 SGMJ SGMJ SGMJ2905 347.748CAR 2021-12-09 0 MO Compra Depósito