TY - BOOK AU - Brito TI - O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal SN - 9729495289 PY - 1994/// CY - Lisboa PB - Lex KW - DIREITO CIVIL KW - DIREITO PENAL KW - ESTADO DE NECESSIDADE KW - LEGÍTIMA DEFESA KW - ILICITUDE KW - DOLO KW - PORTUGAL ER -