00836nam a2200253 4500 1390 9729495289 1390 20040825d1994 y0pory50 ba por O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal uma perspectiva de unidade da justificação Teresa Quintela de Brito Lisboa Lex 1994 99 p. 24 cm DIREITO CIVIL 44 DIREITO PENAL 220 ESTADO DE NECESSIDADE 1663 LEGÍTIMA DEFESA 1664 ILICITUDE 1630 DOLO PORTUGAL 100471 Brito Teresa Quintela de 324828 0 347BRI 2021-12-09 2898 2190 SGMJ SGMJ SGMJ2898 347BRI 2021-12-09 0 MO Compra Depósito