MOURA, José Adriano Souto de
A tutela educativa : factores de legitimação e objectivos
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.21,n.83 (Jul.-Set. 2000). - p.97-120
TUTELA EDUCATIVA MENOR DELINQUENTE INIMPUTABILIDADE PENAS MEDIDAS TUTELARES /
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