01164nam a2200181 4500 13844 13844 20010326u y0pory50 ba por Considerações sobre o estatuto do trabalhador-estudante 1. A relevância constitucional do direito ao ensino. 2. Noção legal de trabalhador-estudante. 3. Duração do trabalho. 4. Excesso de candidatos à frequência de cursos. 5. Férias e licenças. 6. Prestação de provas de avaliação. 7. Isenção e regalias dos estabelecimentos de ensino. 8. Requisitos para a fruição de regalias. 9. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 454/97. 10. Em particular: a época especial de exames. 11. Organismo de apoio ao trabalhador-estudante. 12. Efeitos profissionais da valorização escolar. 13. Breve referência aos sistemas espanhol e italiano. 14. Nota Final. A.59 Dez. 1999 p.1061-1080 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa TRABALHADOR-ESTUDANTE BAPTISTA Albino Mendes P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 17173 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP