01030nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720000640005533006410011946100730076060600260083370000280085985200090088713844  a20010326u           y0pory50      ba  apor  aConsiderações sobre o estatuto do trabalhador-estudante  a1. A relevância constitucional do direito ao ensino. 2. Noção legal de trabalhador-estudante. 3. Duração do trabalho. 4. Excesso de candidatos à frequência de cursos. 5. Férias e licenças. 6. Prestação de provas de avaliação. 7. Isenção e regalias dos estabelecimentos de ensino. 8. Requisitos para a fruição de regalias. 9. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 454/97. 10. Em particular: a época especial de exames. 11. Organismo de apoio ao trabalhador-estudante. 12. Efeitos profissionais da valorização escolar. 13. Breve referência aos sistemas espanhol e italiano. 14. Nota Final.  vA.59dDez. 1999pp.1061-1080tRevista da Ordem dos AdvogadoscLisboa  aTRABALHADOR-ESTUDANTE  aBAPTISTAbAlbino Mendes  jP.30