NOVAIS, Jorge Reis

A distinção material entre acordos e tratados internacionais na ordem constitucional portuguesa : comentário ao Acórdão nº494/99 do Tribunal Constitucional
In: O Direito. - Lisboa. - A.131,n.3-4 (Jul.-Dez. 1999). - p.413-448
ACORDO INTERNACIONAL TRATADO INTERNACIONAL / P.228