00838nam a2200253 4500 1381 9723206315 1381 20040820d1993 y0pory50 ba por O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis os arts. 103º, 104º e 105º do código penal de 1982 Maria João Antunes Coimbra Coimbra Editora 1993 176 p. 24 cm Stvdia Ivridica 2 2 Ex. DIREITO PENAL 220 IMPUTABILIDADE 728 DOENÇA MENTAL Portugal 118532 CRIME 4988 Antunes Maria João 323374 0 343_000000000000000_2ANT 2021-12-09 2884 2178 SGMJ SGMJ SGMJ2884 343.2ANT 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 06/04/2023 0 343_000000000000000_2ANT 2021-12-09 2885 2179 SGMJ SGMJ SGMJ2885 343.2ANT 2021-12-09 0 MO Compra Depósito