TY  - BOOK
AU  - Carvalho
TI  - Sucessão de leis penais
SN  - 9723207990
PY  - 1997///
CY  - Coimbra
PB  - Coimbra Editora
KW  - DIREITO PENAL
KW  - APLICAÇÃO DA LEI
KW  - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
KW  - PRISÃO PREVENTIVA
KW  - INCONSTITUCIONALIDADE
KW  - RETROACTIVIDADE DA LEI
KW  - PORTUGAL
ER  -