Coimbra20040820d1997 y0pory50 bacreatorCarvalhoAmérico Alexandrino Taipa detextmonographic
DIREITO PENAL
220
APLICAÇÃO DA LEI
1123
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
1637
PRISÃO PREVENTIVA
1638
INCONSTITUCIONALIDADE
674
RETROACTIVIDADE DA LEI
PORTUGAL
1639
97232079901377