00835nam a2200265 4500 1377 9723207990 1377 20040820d1997 y0pory50 ba por Sucessão de leis penais Américo A. Taipa de Carvalho 2. ed. rev Coimbra Coimbra Editora 1997 373,[1] p. 24 cm DIREITO PENAL 220 APLICAÇÃO DA LEI 1123 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1637 PRISÃO PREVENTIVA 1638 INCONSTITUCIONALIDADE 674 RETROACTIVIDADE DA LEI PORTUGAL 1639 Carvalho Américo Alexandrino Taipa de 1640 0 343_000000000000000_2CAR 2021-12-09 2879 2172 SGMJ SGMJ SGMJ2879 343.2CAR 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura