Carvalho, Américo Alexandrino Taipa de
Sucessão de leis penais / Américo A. Taipa de Carvalho
. - 2. ed. rev
. - Coimbra : Coimbra Editora, 1997
. - 373,[1] p.; 24 cm
. - ISBN: 9723207990
DIREITO PENAL / APLICAÇÃO DA LEI / PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / PRISÃO PREVENTIVA / INCONSTITUCIONALIDADE / RETROACTIVIDADE DA LEI--PORTUGAL /