Porto20040820d1995 y0pory50 bacreatorNetoManuelatextmonographicMedidas admissíveis. Quando se aplicam. Revogação, substituição e extinção. Impugnação. Da indemnização. Garantia patrimonial. Os estrangeiros. Formulário
DIREITO PROCESSUAL PENAL
219
MEDIDA DE COACÇÃO
100452
RECURSO
1295
HABEAS CORPUS
1635
INDEMNIZAÇÃO
166
GARANTIA PATRIMONIAL
100453
ESTRANGEIROS
PORTUGAL
1636
97274902041376