01060nam a2200301 4500 1376 9727490204 1376 20040820d1995 y0pory50 ba por Das medidas de coacção e garantia patrimonial Manuela Neto Porto Elcla Editora 1995 138 p. 23 cm Vademecum 7 Medidas admissíveis. Quando se aplicam. Revogação, substituição e extinção. Impugnação. Da indemnização. Garantia patrimonial. Os estrangeiros. Formulário DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 MEDIDA DE COACÇÃO 100452 RECURSO 1295 HABEAS CORPUS 1635 INDEMNIZAÇÃO 166 GARANTIA PATRIMONIAL 100453 ESTRANGEIROS PORTUGAL 1636 Neto Manuela 322662 0 343_000000000000000_1NET 2021-12-09 2878 2171 SGMJ SGMJ SGMJ2878 343.1NET 2021-12-09 0 MO Compra Depósito