01042nam a2200181 4500 13752 13752 20010326u y0pory50 ba por A independência do poder judicial. Garantia do Estado de Direito A independência do Poder Judicial não é um conceito politicamente neutro e tem uma teleologia definida. Sendo uma garantia do Estado de direito é também uma garantia de imparcialidade do Juiz. Se esta configura uma alieniedade do juiz aos interesses das partes, a independência é a exterioridade em relação aos sistemas de poder. A existência de um órgão de autogoverno de magistratura, ainda que não constituído no seu todo por juízes assuma por isso um papel essencial na consignação dessa garantia. N.14 Jan.-Mar. 1999 p.45-52 Sub-Judice Lisboa PODER JUDICIAL AFONSO Orlando P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 17081 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP