01012nam a2200253 4500 13688 13688 20010326c1991 y0pory50 ba por A determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade e a escolha da pena Anabela Miranda Rodrigues Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990 (3. secção - Processo n. 40639) A.1, n.2 Abr.-Jun. 1991 p.243-258 Revista Portuguesa de Ciencia Criminal Coimbra DIREITO PROCESSUAL PENAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA PORTUGAL RODRIGUES Anabela Miranda PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 17017 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP