00611nam a2200181 4500 13686 13686 20010326c1991 y0pory50 ba por Da alteração dos factos objecto do processo penal M. Marques Ferreira A.1, n.2 Abr.-Jun. 1991 p.221-239 Revista Portuguesa de Ciencia Criminal Coimbra CODIGO DE PROCESSO PENAL PORTUGAL FERREIRA M. Marques PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 17015 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP