PAULINO, Mario Rui Branco

Competencia material para a apreciação das situações de acumulaçãode contra-ordenação e contravenção / Mario Rui Branco Paulino
In: Revista do Ministerio Publico. - Lisboa. - A.11,n.42 (Abr.-Jun. 1990). - p.117-122
CONTRA-ORDENAÇÃO CONTRAVENÇÃO / P.25