00593nam a2200157 4500 13569 13569 20010326u y0pory50 ba por Concurso de infracções puniveis com prisão até três anos tribunal competente para o julgamento Eduardo Vazquez Limón da Silva Cavaco A.16,n.62 Abr.-Jun. 1995 p.169-175 Revista do Ministério Público Lisboa INFRACÇÃO CAVACO Eduardo Vazquez Limón da Silva P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 16898 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP