01117nam a2200289 4500 1353 9729824118 1353 20040818d1999 y0pory50 ba por Guia de legislação e recursos sobre trabalho infantil Ministério do Trabalho e da Solidariedade coordenação do grupo de trabalho Maria Josefina Leitão Lisboa Ministério do Trabalho e da Solidariedade 1999 223 p. 24 cm Documentos PEETI 1 DIREITO DO TRABALHO 122 TRABALHO INFANTIL 1595 PROTECÇÃO À CRIANÇA 1596 DIREITOS DA CRIANÇA 810 EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS 1597 EDUCAÇÃO 781 GUIA PORTUGAL 1598 Leitão Maria Josefina 1599 Portugal Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil 100430 0 351_000000000000000_83LEI 2021-12-09 2840 2146 SGMJ SGMJ SGMJ2840 351.83LEI 2021-12-09 0 MO Compra Depósito