00561nam a2200157 4500 13468 13468 20010326u y0pory50 ba por A revisão do Código Penal tendências e contradições Eduardo Maia Costa N.7 Dez.1995 p.69-85 Cadernos da Revista do Ministério Público Lisboa CÓDIGO PENAL CRIMINALIZAÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PENA COSTA Eduardo Maia P.85 0 P__85_000000000000000 2021-12-17 16797 DGRSP DGRSP P.85 2021-12-17 0 AP