00841nam a2200181 4500 13467 13467 20010326u y0pory50 ba por Alguns problemas sobre a neo-criminalização no âmbito dos crimes de perigo comum e contra a segurança das comunicações na Reforma Penal de 1995 Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque Parte da intervenção do autor nas Jornadas de Direito Penal do Centro de Estudos Judiciários em 24.11.95 na Aula Magna de Lisboa. N.7 Dez. 1995 p.87-103 Cadernos da Revista do Ministério Público Lisboa CÓDIGO PENAL REFORMA PENAL ALBUQUERQUE Paulo Sérgio Pinto de P.85 0 P__85_000000000000000 2021-12-17 16796 DGRSP DGRSP P.85 2021-12-17 0 AP