CHIAVARIO, Mário

A obrigatoriedade da acção penal na constituição Italiana : o princípio e a realidade / Mário Chiavario
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.5,n.3-4 (Jul.-Dez. 1995). - p.329-359
DIREITO PROCESSUAL PENAL / ACÇÃO PENAL / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / DIREITO COMPARADO / ACÇÃO PENAL / ITÁLIA / PP143